Celebrado novo ACEP com a autarquia de Lisboa

Depois de vários meses de negociação, concluiu-se satisfatoriamente a revisão do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) com a CML. Neste sentido, a 25 de julho, foi celebrado um novo ACEP onde se normalizam e institucionalizam para o futuro importantes direitos para os trabalhadores da maior autarquia do país. Das propostas defendidas pelo STML, e aceites pela CML, destacamos, entre outras, as seguintes:

  • A institucionalização do pagamento do suplemento de insalubridade e penosidade, do suplemento noturno e do subsídio de turno em 12 meses, isto é, no período de férias dos trabalhadores;

  • Também uniformizado e alargado a todos os trabalhadores, a atribuição do descanso compensatório (folga) pelo trabalho realizado em dia feriado;

  • A institucionalização do pagamento dos custos inerentes à detenção de certificação obrigatórias e títulos para o exercício da atividade profissional, nomeadamente a renovação de carta de pesados, do CAM ou das quotas das ordens profissionais;

  • A inscrição do regime de teletrabalho na contratação coletiva e a fixação de regras gerais para a sua prestação, essencial para um regime fiscal benéfico, no caso de existir pagamento de contrapartidas financeiras por essa prestação;

  • A redução do período experimental para as carreiras de técnico superior (180 dias) e de assistente técnico (120 dias);

  • A dispensa pelo período necessário, para participar no funeral de um familiar - tio e sobrinho -, sem perda de remuneração;

  • A dispensa 24 horas antes do serviço de socorro, para os bombeiros sapadores que estejam convocados para ações de formação;

  • A atribuição anual dos 3 dias de férias via avaliação de desempenho (SIADAP), terá como referência a última proposta de nota conhecida, ficando a sua atribuição dependente em termos proporcionais às faltas injustificadas do ano anterior, ou seja, uma falta injustificada implica a perda de um dia de férias, duas faltas, a perda de dois dias de férias e, três faltas, a perda dos três dias de férias;

  • A atribuição do Dia de Carnaval e do Dia de Aniversário.

Pela negativa, a CML recusou a atribuição do Passe Metropolitano a todos os trabalhadores, referindo o seu elevado custo financeiro, apesar do STML ter sublinhado por várias vezes que estes custos representam apenas 0,3% do Orçamento aprovado pelo Executivo para este ano. Em contraponto, a CML propôs a partir de janeiro de 2026, a gratuitidade para todos os trabalhadores da autarquia no acesso à rede da CARRIS (não confundir com Carris Metropolitana) e à rede de bicicletas partilhadas GIRA.

Não foi também possível assumir a opção gestionária, referindo a CML a limitação legal a 5% do universo dos trabalhadores para a sua aplicação, barreira esta que tem vindo a ser inscrita sucessiva e anualmente nos decretos-lei de Execução Orçamental.

Em suma, valorizamos o Acordo agora alcançado que, apesar de não conter todas as medidas reivindicadas pelos trabalhadores, garante importantes direitos, muitos deles já aplicados na prática, mas agora institucionalizados em sede de ACEP, garantindo a sua defesa no porvir imediato, independentemente das vontades de futuros executivos e presidentes de câmara.

Acima de tudo, o agora alcançado, resultou em grande medida da determinação de milhares de trabalhadores da autarquia de Lisboa que durante os últimos quatro anos não baixaram os braços na defesa dos seus direitos e expetativas. Organizados pelo STML, relembramos e valorizamos a luta dos trabalhadores da Limpeza Urbana e dos Espaços Verdes, dos Eletricistas e dos Bombeiros, dos Técnicos Superiores e dos Fiscais Municipais, dos trabalhadores do Serviço do Controlo Integrado de Pragas (SCIP) e das Oficinas de Reparação e Manutenção Mecânica, dos trabalhadores da Rede de Bibliotecas e dos Arquivos Municipais, dos trabalhadores do Edifício Municipal da Rua Alexandre Herculano e dos trabalhadores da carreira especial de Informática, entre muitos outros.

O STML saúda assim todos os trabalhadores que, por diversas ocasiões, e em diferentes moldes, avançaram na luta por melhores condições de trabalho e de vida. O Sindicato continuará a representar os interesses dos trabalhadores do município, defendendo os seus direitos e organizando a sua luta!

Fonte: STML

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