Acção e Luta

A Administração Pública estará em luta na próxima sexta-feira, 13 de Novembro. A Frente Comum promove uma manifestação contra a política de baixos salários, de não valorização das carreiras e de falta de investimento nos serviços públicos. Terá início às 14:30 horas, do Marquês de Pombal para Assembleia da República.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 revela que, mais uma vez, o Governo opta por não dar resposta às reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo uma política de baixos salário, de não valorização das carreiras e de falta de investimento nos serviços públicos.

Informação do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses:

Frente Comum em luta: manifestação a 13 de novembro

A Frente Comum não calará o descontentamento dos trabalhadores, exigirá uma negociação de todas as matérias constantes da PRC 2021 e uma resposta efetiva aos problemas dos trabalhadores.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 revela que, mais uma vez, o Governo opta por não dar resposta às reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo uma politica de baixos salário, de não valorização das carreiras e de falta de investimento nos serviços públicos.

• Ao mesmo tempo que propõe o congelamento dos salários e das pensões dos trabalhadores transfere muitos milhões para a banca e para as PPP;

• Enquanto afirma que quer valorizar serviços públicos como o SNS e a Escola Pública não assegura a necessária transferência de verbas para estes sectores.

Com estas opções o governo PS continua a agravar as condições de vida e de trabalho e em nada contribui para o reforço da economia.

É NECESSÁRIO O AUMENTO DO SALÁRIO!

Num momento em que os trabalhadores tomaram a dianteira da defesa das populações e dos serviços públicos, o governo alega que as despesas com pessoal cresceram. Este “aumento da despesa” não foram mais do que a reposição de direitos adquiridos, não tendo qualquer impacto nas tabelas salariais. EM contrapartida a previsão de aumento da despesa com a “aquisição de serviços privados” é de +3,4%.

EXIGIMOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE!

O investimento público é essencial para a recuperação da economia e do emprego. Nos últimos anos o investimento realizado pelas Administrações Públicas (central, local e regional) tem sido sempre inferior ao Consumo de Capital Fixo Público, ou seja, àquilo que se degrada ou destrói pelo uso. Esta é a razão da degradação de muitos equipamentos e serviços públicos (escolas, hospitais, transportes, etc.).

A par desta falta de investimento a politica de contratações continua a não dar resposta às necessidades dos serviços, verificando-se a falta de recursos humanos com as consequências conhecidas na qualidade dos mesmos e nos ritmos de trabalho daqueles que os asseguram.

Em 2020, o investimento público será insuficiente para compensar o que se degradou ou “desapareceu”.

Sem investimento adequado os serviços públicos continuarão a degradar-se e a colocar em causa as funções sociais do Estado.

Temos propostas! Exigimos soluções!

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública entregou ao Governo a Proposta Reivindicativa Comum para 2021 que, para além de incluir as principais reivindicações dos trabalhadores, aponta o caminho da valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Pela dignificação dos trabalhadores da Administração Pública exigimos:

• aumento de 90 Euros para todos e criação nas carreiras do Regime Geral de um índice 100 correspondente a 850€;
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• correção da TRU
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• 7,50 Euros de subsidio de refeição;
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• descongelamento das promoções e das progressões de todas as carreiras e todas as categorias, salvaguardando a contabilização de todo o tempo de serviço;
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• contagem de todo o tempo de serviço e revogação do SIADAP;
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• Atribuição da menção de RELEVANTE ou equivalente, a TODOS, no presente ciclo avaliativo;
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• reposição do valor do pagamento das horas extraordinárias, do trabalho normal em dias feriado e de todos os suplementos que foram “cortados” e a reposição do descanso compensatório, com acréscimo de 50 % na primeira hora e de 75 % nas seguintes, nos dias úteis, e de 100 % nos dias de descanso;
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• 25 dias de férias e respetivas majorações, para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo;
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• reposição dos escalões de IRS existentes antes das alterações introduzidas com a troika;
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• regulamentação e atualização dos suplementos remuneratórios, com destaque para o suplemento de insalubridade, penosidade e risco;

Na defesa do Emprego Público exigimos:

• o fim dos vínculos precários,

• a reposição do vínculo de nomeação definitiva,

• a eliminação de todas as formas de precariedade e a abertura de concursos,

• a contagem, para efeitos de progressão, de todo o tempo de serviço aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

Na defesa do Direito a uma Aposentação/Reforma digna exigimos:

• Que os descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social incidam sobre a totalidade das remunerações e suplementos auferidos pelos trabalhadores em situação de cedência, mobilidade ou qualquer outra legalmente prevista;
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• O direito à aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições mais favoráveis;
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• A criação de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional;
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• A antecipação da idade de aposentação ou reforma para os trabalhadores em regimes de trabalho por turnos ou noturno.