MG 1234A CGTP-IN emitiu parecer sobre um projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que reduz para as 35 horas semanais o horário de trabalho de todos os trabalhadores.

Projeto de Lei nº 860/XII

Reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6ª alteração à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e à revogação da Lei 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP)

(Separata nº 73, DAR, de 23 de abril de 2015)

APRECIAÇÃO DA CGTP-IN

Desde há vários anos que as teorias da flexibilização do tempo de trabalho como instrumento para o aumento da competitividade das empresas começaram a ser adotadas através da introdução de alterações sucessivas na legislação laboral, sempre no sentido da completa desregulamentação dos horários de trabalho em prejuízo dos trabalhadores, cujos direitos à conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal e ao repouso e lazeres têm vindo a ser progressivamente restringidos e limitados, em nome do interesse exclusivo das empresas e sem qualquer contrapartida para os trabalhadores.

A chamada flexibilização do tempo de trabalho traduziu-se sempre e apenas na possibilidade de aumentar o tempo de trabalho sem o correspondente aumento de retribuição e preferencialmente, de forma direta ou indireta, por decisão unilateral da entidade empregadora.

Esta progressiva desregulamentação do tempo de trabalho culminou, pela mão do atual Governo PSD-CDS/PP, no efetivo aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, das 35 para as 40 horas semanais e no agravamento dos regimes da adaptabilidade e do banco de horas previstos no Código do Trabalho, a que acresce ainda a eliminação de feriados e de dias de férias, medidas que no seu conjunto se traduzem na prática numa transferência de rendimentos do trabalho para o capital.

Neste quadro, e tendo presente que a redução do tempo de trabalho sem perda de salário ou de outros direitos, foi sempre uma das mais relevantes bandeiras de luta dos trabalhadores e das suas organizações representativas, a CGTP-IN dá o seu completo acordo ao presente Projeto de Lei, fazendo votos para a sua aprovação.

19 de maio de 2015